Processo no STF

O Supremo Tribunal Federal não julga qualquer causa. Por exemplo, dificilmente julgará uma briga entre vizinhos. Todos os casos julgados pelo STF devem ter alguma relevância constitucional. Em junho de 2015, o STF aceitou julgar um recurso da família Moisés e Neridiana Dias, que pediram que o Estado reconhecesse o seu direito constitucional de educar os seus filhos segundo suas convicções pedagógicas, morais, filosóficas, políticas e religiosas.

Ao admitir o recurso extraordinário, o ministro Luís Roberto Barroso ressaltou que a Constituição prevê a educação como direito fundamental, cuja efetivação é dever conjunto do Estado e da família. O artigo 208 discute somente os meios pelos quais será efetivada a obrigação do Estado. “A controvérsia envolve, portanto, a definição dos contornos da relação entre Estado e família na educação das crianças e adolescentes, bem como os limites da autonomia privada contra imposições estatais”, observou.

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